ANVISA RDC 327
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 327, de 9 de dezembro de 2019
1. Sobre a RDC 327
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327 estabelece os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação de Produtos de Cannabis para fins medicinais, e estabelece os requisitos para sua comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização.
2. Principais Aspectos
2.1. Produtos Regulamentados:
- Produtos derivados de Cannabis sativa
- Medicamentos à base de Cannabis
- Produtos para fins medicinais
2.2. Requisitos de Qualidade:
- Controle de qualidade rigoroso
- Testes de estabilidade
- Análises microbiológicas
- Controle de contaminantes
3. Prescrição e Dispensação
De acordo com a RDC 327:
- A prescrição deve ser feita por profissional médico legalmente habilitado
- A receita deve conter a concentração de THC e/ou CBD
- O paciente deve assinar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
- A dispensação deve ser feita exclusivamente em farmácias
4. Nossa Conformidade
A VerdPharm segue rigorosamente todas as determinações da RDC 327:
- Produtos com certificação de qualidade
- Documentação completa e atualizada
- Rastreabilidade total dos produtos
- Monitoramento contínuo de eventos adversos
5. Direitos do Paciente
Conforme a RDC 327, o paciente tem direito a:
- Informações claras sobre o produto
- Acesso à documentação técnica
- Orientação profissional qualificada
- Canal de comunicação para dúvidas e eventos adversos
6. Mais Informações
Para consultar a íntegra da RDC 327:
Para dúvidas específicas sobre nossa conformidade com a RDC 327:
Email: regulatorio@verdpharm.com.br
Telefone: +55 (11) 9999-9999